Termos de Uso

O Coletei é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que captura automaticamente documentos fiscais eletrônicos — NFe, NFSe e CTe — diretamente dos órgãos emissores oficiais, e os organiza num painel único para o usuário.

Estes Termos de Uso regulam a relação entre o Coletei e qualquer pessoa física ou jurídica que crie uma conta ou utilize a plataforma ("você", "usuário"). Ao criar uma conta, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes termos.

O Coletei se conecta aos webservices oficiais dos órgãos competentes, usando o certificado digital ICP-Brasil fornecido por você, para buscar automaticamente os documentos fiscais vinculados aos CNPJs que você cadastrar. Os documentos capturados são organizados, indexados e disponibilizados no painel, com recursos de busca, filtro, manifestação do destinatário e exportação de relatórios.

O Coletei não emite documentos fiscais, não substitui a contabilidade da sua empresa e não presta consultoria tributária. O serviço é uma ferramenta de captura, organização e gestão — as decisões fiscais e contábeis continuam sendo suas ou do seu contador.

Para usar o Coletei você precisa criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada na sua conta.

Uma conta pode gerenciar uma ou mais organizações (empresas/CNPJs), com controle de acesso por pessoa e por papel dentro de cada organização. Quem administra a organização é responsável por conceder e revogar o acesso de outras pessoas do seu time.

Para capturar documentos em nome de um CNPJ, o Coletei precisa que você forneça o certificado digital ICP-Brasil (e-CNPJ ou e-CPF com procuração eletrônica válida) daquela empresa. O certificado é usado exclusivamente para autenticação junto aos webservices oficiais e para as operações que você autorizar dentro da plataforma — nunca para qualquer outra finalidade.

Você é responsável por garantir que tem autorização legal para usar o certificado digital que cadastrar e por manter sua validade. Certificado vencido ou revogado interrompe a captura automática daquele CNPJ até que um novo certificado seja cadastrado.

Você concorda em não usar o Coletei para fins ilícitos, em não tentar acessar dados de CNPJs ou organizações para os quais não tem autorização, e em não tentar contornar, sobrecarregar ou comprometer a segurança da plataforma.

Você é responsável pela exatidão dos dados que cadastra (CNPJs, certificados, membros da equipe) e pelo uso que sua equipe faz da plataforma sob sua conta.

O plano contratado depende do volume de CNPJs, do volume de documentos capturados e do tamanho da sua equipe, conforme acordado no momento da contratação. Condições de pagamento, renovação e cancelamento são as informadas na proposta comercial ou na tela de contratação vigente no momento da assinatura.

O software, a marca Coletei, o design da plataforma e toda a tecnologia por trás do serviço pertencem ao Coletei. Nada nestes termos transfere qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma para o usuário.

Os documentos fiscais capturados e os dados que você insere continuam sendo seus — o Coletei atua como fiel depositário técnico desses dados enquanto sua conta estiver ativa, nos termos da nossa Política de Privacidade.

O Coletei depende da disponibilidade e do correto funcionamento dos webservices dos órgãos emissores oficiais, que estão fora do nosso controle. Instabilidade, indisponibilidade ou mudança nesses sistemas pode afetar temporariamente a captura de documentos.

Na máxima extensão permitida pela lei, o Coletei não se responsabiliza por decisões fiscais, tributárias ou contábeis tomadas com base nos documentos capturados, nem por prejuízos indiretos decorrentes do uso da plataforma. A responsabilidade legal pela apuração e pelo recolhimento de tributos permanece do usuário e da sua contabilidade.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. O Coletei pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, mediante aviso prévio sempre que a situação permitir.

Ao encerrar a conta, seus dados são tratados conforme os prazos de retenção descritos na Política de Privacidade.

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação aplicável. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais de contato cadastrados. O uso continuado da plataforma após uma atualização representa aceite dos novos termos.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do Coletei para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para o canal de suporte disponível dentro da plataforma ou para o e-mail de contato informado no rodapé deste site.